AIMA rejeitou processos de 108 mil imigrantes. O que acontece agora?
O que pode acontecer aos imigrantes cujos processos de autorização de residência foram recusados?
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) está a analisar processos de autorização de residência de imigrantes, dos quais 108 mil já foram rejeitados. O número foi mencionado pela primeira vez numa entrevista do ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, ao PÚBLICO e à Rádio Renascença, publicada em 5 de dezembro. Segundo o ministro: “Estamos já a avançar com a notificação para a rejeição de 108 mil processos”.
No mesmo dia, em conferência de imprensa após uma reunião do Conselho de Ministros, Leitão Amaro acrescentou: “Essencialmente, por falta de pagamento nas notificações, em conformidade com as regras legais e regulamentares, há 108 mil casos em que avançamos com a notificação por escrito às pessoas afetadas. Esse número pode não ser o total final, pois ainda há pessoas que serão chamadas para o pagamento e atendimento. Algumas, após a notificação, poderão ainda efetuar o pagamento das taxas”.
O que pode acontecer aos imigrantes com processos rejeitados?
Depois de o número ter sido divulgado, o Governo foi questionado no Parlamento sobre o impacto que essa rejeição poderá ter na força de trabalho em Portugal. O secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, perguntou: “108 mil processos já foram rejeitados? Quem são esses 108 mil? Onde estão? Vão sair de Portugal? E como isso se articula com a necessidade de trabalhadores em vários setores da economia?”
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, respondeu: “Muitos daqueles que não reúnem as condições para permanecer legalmente em Portugal já não estão no país. Os que ainda estão e não cumprem as regras terão de sair. Essa é a consequência.”
Em 11 de dezembro, Montenegro indicou que a consequência para quem não cumprisse as regras seria a saída do país, sem detalhar como o processo se desenrolaria.
A rejeição é imediata ou há possibilidade de recurso?
Durante a conferência sobre o Programa de Formação e Integração de Migrantes no Setor do Turismo, o presidente da AIMA, Pedro Portugal Gaspar, esclareceu: “Há 108 mil processos pendentes que necessitam de uma segunda oportunidade aos requerentes, seja por falta de comparecimento ou de pagamento das taxas. Trata-se de um procedimento administrativo, dando uma última oportunidade antes da extinção dos processos.”
O secretário de Estado Adjunto, Rui Armindo Freitas, afirmou ao PÚBLICO Brasil que os 108 mil processos rejeitados não resultarão, de imediato, na repatriação de imigrantes. “Será dada uma segunda chance para que apresentem os documentos que faltam numa segunda chamada.”
Como funciona essa segunda oportunidade?
Em nota à imprensa, o Governo e a AIMA corrigiram algumas informações, explicando que “as notificações estão a ser enviadas por carta para as moradas indicadas, informando da rejeição dos pedidos que não cumpriram os requisitos, como o pagamento de taxas. Em todas as notificações, conforme a lei, há a possibilidade de regularizar a situação com o pagamento das taxas.”
A nota também esclarece que “não haverá uma nova chamada ou notificação, além do envio de cartas para a extinção dos processos, conforme previsto no procedimento administrativo.” Ou seja, trata-se do mesmo processo, permitindo, numa fase intermediária, impedir a rejeição final mediante o cumprimento dos requisitos.
E se o cidadão discordar da decisão?
O Código de Procedimento Administrativo (artigo 184) garante aos interessados o direito de impugnar atos administrativos, solicitando a revogação, anulação, modificação ou substituição. Caso o requerente discorde da decisão, poderá apresentar uma ação de impugnação no Tribunal Administrativo, para contestar a rejeição.
