A comissão de trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) lançou duras críticas à nova lei orgânica da instituição, aprovada recentemente pelo Governo. Em um comunicado divulgado neste domingo, 10 de maio, a estrutura sindical classificou a medida como um “desmantelamento daquilo que devia ser reforçado”, rejeitando veementemente o modelo proposto de integração das ambulâncias do Sistema Imediato de Vida (SIV) nas unidades locais de saúde (ULS).
A controvérsia acende um debate crucial sobre o futuro da emergência médica pré-hospitalar em Portugal, com os trabalhadores argumentando que a “refundação” anunciada pelo executivo se traduz, na prática, em um enfraquecimento de um serviço essencial e já consolidado.
A Controvérsia da Nova Lei Orgânica do INEM
O cerne da discórdia reside na proposta de transferir a gestão e operação das ambulâncias SIV para as ULS. Segundo a comissão de trabalhadores, essa mudança é um retrocesso. Eles enfatizam que a integração entre as equipes SIV e as ULS já existe de forma funcional, com profissionais do INEM (enfermeiros e técnicos de emergência pré-hospitalar) trabalhando lado a lado com enfermeiros das próprias ULS. A transferência, portanto, não seria uma “reforma”, mas sim um “abandono de uma missão pública essencial”.
A visão dos trabalhadores é clara: “A comissão de trabalhadores não aceita que se chame ‘refundação’ ao desmantelamento daquilo que devia ser reforçado”. Para eles, a nova lei orgânica, em vez de corrigir falhas estruturais e fortalecer a capacidade de resposta do instituto, opta por uma solução que consideram perigosa e irresponsável.
O Alerta dos Profissionais: Riscos da Integração de Ambulâncias
Os profissionais do INEM alertam para os riscos inerentes à transferência de uma resposta diferenciada e especializada para estruturas cuja missão principal não é a emergência médica pré-hospitalar. Eles sublinham que o INEM possui um histórico comprovado, enquadramento operacional robusto, formação específica e uma integração eficaz no Sistema Integrado de Emergência Médica. Deslocar essa expertise para as ULS, sem a devida estrutura e foco, poderia comprometer a qualidade e a agilidade do atendimento.
A comissão de trabalhadores não hesita em classificar a atitude do Governo como uma “desresponsabilização, perigoso e um ato de cobardia institucional”, ao invés de “coragem política”. A preocupação é que, ao invés de enfrentar os problemas e investir em melhorias, o executivo estaria “transferindo o problema” para outras esferas.
Diferenças Operacionais e a Realidade das ULS
Um dos argumentos mais contundentes da comissão de trabalhadores reside na comparação entre o funcionamento do INEM e a realidade das ULS. Enquanto no INEM processos como supervisão clínica, formação contínua, avaliação de desempenho, pagamento de horas extras e progressão de carreira funcionam de forma mais estruturada, as ULS, segundo a comissão, enfrentam desafios significativos.
Entre as disfunções apontadas nas ULS estão a “supervisão clínica e formação contínua inexistentes, avaliação de desempenho atrasada e pouco clara, bolsas de horas e folgas não pagas, reposicionamentos sem progressão de carreira, retroativos por liquidar”. A integração dos profissionais do INEM nas ULS, nesse cenário, não seria uma “harmonização”, mas sim uma “exportação das disfunções que o INEM ainda evita”, comprometendo a estabilidade e a motivação dos trabalhadores.
Antecedentes e a Promessa de “Refundação”
A situação do INEM não é nova, com o instituto a ser palco de diversas polémicas, incluindo greves de técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024. Tais eventos levaram a ministra Ana Paula Martins a assumir a competência direta do instituto e a anunciar a sua “refundação”. A busca por melhorias nas condições de trabalho e remuneração é uma constante, como evidenciado pela exigência de médicos do INEM em serem abrangidos por um novo regime de horas extras, um tema que sublinha a pressão sobre os profissionais.
A nova lei orgânica foi apresentada como uma das peças-chave dessa “refundação”, com o presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, a considerá-la a “necessidade mais permanente” para reorganizar o sistema de emergência médica e corrigir limitações estruturais. No entanto, a visão dos trabalhadores diverge radicalmente, apontando para uma desvalorização e desestruturação do serviço.
Questões Urgentes e o Futuro do Serviço de Emergência
A comissão de trabalhadores salienta que, em meio a essa reestruturação, muitas questões legítimas e urgentes permanecem sem resposta. Entre elas, destacam-se a evolução das carreiras dos profissionais do INEM, a garantia de meios e recursos adequados, a substituição de recursos humanos e a manutenção de stock em situações de pandemia ou eventos críticos, sem o suporte robusto do INEM na retaguarda. A correção de incidentes críticos também é um ponto de preocupação.
O futuro da emergência médica pré-hospitalar em Portugal depende da capacidade de diálogo entre o Governo e os profissionais, garantindo que as reformas propostas realmente fortaleçam o sistema, em vez de fragilizá-lo. A população, que depende diretamente desses serviços, acompanha com atenção os desdobramentos dessa importante discussão.
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