O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, nesta quinta-feira (29), o indeferimento do registro de candidatura de João Neto (Solidariedade), postulante ao cargo de deputado federal nas eleições deste ano. A decisão unânime manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ao reconhecer a condenação criminal do candidato por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher, aplicando a causa de inelegibilidade prevista na legislação vigente.
Proposta de mudança legislativa no parlamento
Diante do caso julgado, o tribunal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta formal para aperfeiçoar, com urgência, a Lei Complementar nº 64 de 1990. O objetivo central da medida é incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade todas as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, preenchendo lacunas normativas atuais.
A discussão ganhou força após o tribunal regional reconhecer a sentença imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Na ocasião, o réu foi condenado à pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, fundamentando a decisão colegiada em Brasília.
Debate jurídico e repercussão na corte
O colegiado seguiu de forma integral a manifestação considerada histórica nas eleições brasileiras. O relator Dias Toffoli destacou durante a sessão que a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino integra o mesmo sistema de proteção jurídica voltado ao combate da violência de gênero em âmbito nacional.
Outros ministros ponderaram sobre os limites da atuação da Justiça Eleitoral. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou o relator, mas ponderou que a aplicação de critérios restritivos da capacidade eleitoral passiva deve exigir cautela técnica, visto que tais hipóteses costumam ser estabelecidas diretamente pelo legislador complementar.
Marcos para a justiça eleitoral brasileira
A votação também contou com a manifestação do ministro Floriano de Azevedo Marques, que classificou a violência contra a mulher como uma afronta direta à dignidade humana. Na mesma linha, Kassio Nunes Marques ressaltou em seu voto que a Corte não estava criando uma nova hipótese de inelegibilidade por via própria, mas interpretando o sistema normativo de proteção social.
A iniciativa reforça o debate institucional sobre a ética na política e a responsabilidade de agentes públicos perante a lei. Para acompanhar mais desdobramentos sobre este tema e outras notícias relevantes do cenário nacional e internacional, continue acompanhando o Mais 1 Portugal, seu portal de informação contextualizada e jornalismo de qualidade.
