A controversa proibição do uso de redes sociais para menores de 16 anos implementada na Austrália em 2025 está a enfrentar dois processos na justiça de organizações de direitos humanos e da rede social Reddit. O caso começou a ser ouvido no High Court da Austrália, a mais alta instância judicial do país, mobilizando advogados, ativistas e representantes da indústria tecnológica em torno dos limites da regulação digital estatal.
Segundo a Sky News, o Reddit considera que a proibição é inapta e mal pensada, argumentando que, de acordo com vários estudos, a medida não impediu de forma efetiva que a maioria dos adolescentes continuasse a manter contas ativas nas diversas plataformas digitais disponíveis no mercado.
Argumentos legais e a contestação no tribunal
Perante o tribunal, o advogado Perry Herzfeld defendeu que impedir os menores de 16 anos de terem redes sociais resultaria na impossibilidade de criarem e consultarem conteúdos essenciais, constituindo uma restrição muito substancial sobre o que os jovens podem fazer no espaço digital.
A outra ação legal foi apresentada formalmente pela organização Digital Freedom Project, liderada por um deputado estadual do Partido Libertário, que o fez em nome de dois jovens de 15 anos no ano passado. À saída da sessão de tribunal, Noah Jones, um destes adolescentes, considerou que a restrição representava apenas mais um passo no caminho cada vez mais próximo da censura, afirmando acreditar que a medida foi disfarçada como uma iniciativa de segurança infantil.
Abrangência das regras e impacto nas plataformas
A legislação em vigor engloba praticamente todas as principais redes sociais do mercado tecnológico atual, abrangendo plataformas como Snapchat, TikTok, Youtube, Facebook, Instagram, Reddit, Kick, X, Threads e Twitch.
Em março, a ministra das Comunicações, Anika Wells, introduziu novas diretrizes para definir rigorosamente o que constitui uma rede social no âmbito desta proibição, integrando critérios como artigos ou publicações recomendadas por algoritmos e a funcionalidade de navegação contínua, noticiou o The Guardian.
Multas severas e o futuro da regulação
As plataformas tecnológicas que falharem no cumprimento destas determinações enfrentam agora penalizações financeiras ainda mais rigorosas. De acordo com informações divulgadas pela Sky News, o governo australiano elevou o teto máximo das multas para 61,77 milhões de euros e estaria a preparar um processo coletivo contra as empresas do setor para garantir a aplicação estrita da proibição.
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