A justiça brasileira emitiu uma medida cautelar que proíbe a Meta de recolher conteúdos de meios de comunicação vinculados a três associações de imprensa para treinar modelos de inteligência artificial. A decisão, divulgada após consulta à agência de notícias francesa France-Presse (AFP), representa um marco na discussão global sobre os direitos de propriedade intelectual frente ao avanço tecnológico.
Decisão cautelar e o impacto no patrimônio criativo
A proibição teve origem em um pedido formal apresentado por associações nacionais de jornais, revistas e estações de rádio e televisão. As entidades denunciaram que a empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp exigia a cessão gratuita de conteúdos jornalísticos como requisito obrigatório para que os veículos continuassem a utilizar as plataformas e redes sociais da gigante tecnológica norte-americana.
As novas condições de utilização para as empresas deveriam entrar em vigor em 20 de novembro. Com a proximidade da data limite, o juiz Guilherme Madeira Dezem proferiu uma decisão provisória sem ouvir previamente a Meta, justificando que os danos ao patrimônio criativo seriam irreversíveis assim que os algoritmos fossem treinados com esse material.
Na fundamentação, o magistrado classificou a exigência como um abuso manifesto. Impor aos meios de comunicação a disponibilização gratuita e universal do seu património criativo como condição para se manterem ligados aos canais através dos quais o público contemporâneo consome a informação constitui um abuso manifesto de direito
, escreveu o juiz na decisão.
Sanções e repercussão internacional
Com a medida, o juiz suspendeu a cláusula contestada das novas condições da companhia e proibiu expressamente a empresa de aplicar qualquer tipo de sanção aos meios de comunicação que recusem os termos. Em caso de descumprimento, a Meta arrisca-se a uma multa diária de um milhão de reais (cerca de 162 mil euros) até que haja um veredito definitivo sobre o caso.
Representantes das associações afirmam que esta é a primeira decisão judicial a nível mundial a favorecer diretamente uma coligação de órgãos de comunicação contra as exigências de big techs para o treino de inteligência artificial. A AFP tentou obter um posicionamento da empresa, mas a companhia norte-americana não respondeu de imediato aos pedidos de comentários.
O presidente executivo da Associação Nacional de Jornais, Marcelo Rech, celebrou o desfecho em comunicado oficial. Para o dirigente, a medida judicial representa um sinal muito positivo que demonstra a existência de limites claros ao abuso de poder económico por parte das plataformas digitais.
Contexto político e regulatório no país
O embate jurídico ocorre em um momento de intenso escrutínio sobre a atuação das redes sociais no território brasileiro, marcado por debates recorrentes durante a campanha presidencial. Antes da segunda volta das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral já havia determinado que a empresa aplicasse regras isonômicas aos candidatos, após denúncias da equipa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre suposta ingerência a favor do rival Flávio Bolsonaro.
Na ocasião, a empresa negou qualquer favorecimento político, atribuindo as falhas a problemas técnicos que teriam afetado a campanha da esquerda. Especialistas e peritos das Nações Unidas também intervieram no período, exortando a companhia a zelar pela proteção da liberdade de expressão política durante o pleito.
Após a reeleição ocorrida em 25 de outubro, o governo reforçou a intenção de avançar com propostas voltadas para a regulamentação das redes sociais no país. Para continuar a acompanhar os desdobramentos desta e de outras notícias relevantes sobre tecnologia, política e sociedade, continue navegando pelo portal Mais 1 Portugal, comprometido com a apuração rigorosa e a informação contextualizada.
