O decreto-lei que altera o Código do IRS para reduzir as taxas dos primeiros seis escalões sobre os rendimentos de 2026 foi hoje publicado, refletindo-se este desagravamento nas retenções na fonte dos salários de novembro. A medida busca adequar a tributação e aliviar o orçamento das famílias ao longo do ano.
alterações nas taxas dos primeiros seis escalões
Nos termos do diploma publicado, a taxa de IRS do 1.º escalão passa de 12,50% para 12,20%, a do 2.º escalão desce de 15,70% para 15,20%, a do 3.º baixa de 21,20% para 20,70% e a do 4.º sofre um desagravamento de 24,10% para 23,60%. Já a taxa da 5.ª fatia de rendimento passa de 31,10% para 30,60% e, no 6.º escalão, recua de 34,90% para 34,60%.
Nos escalões seguintes, as taxas mantêm-se iguais: 43,10% no 7.º, de 44,60% no 8.º e de 48,00% no 9.º. Contudo, em virtude da natureza progressiva do imposto, o desagravamento beneficia não apenas os contribuintes dos escalões abrangidos, mas também os contribuintes dos escalões superiores na parcela correspondente.
desconto extraordinário nas retenções de novembro
Aprovado a 29 de outubro em Conselho de Ministros e publicado em Diário da República, o decreto-lei n.º 212/2026 tem efeitos retroativos a janeiro. Para traduzir essa descida desde o início do ano, no mês de novembro as retenções na fonte terão um desconto de 50%, voltando a aplicar-se as tabelas normais em dezembro.
O mecanismo adapta a cobrança mensal ao alívio intercalar, concentrando o desagravamento num só mês, tanto no vencimento quanto no subsídio de Natal. Ficam de fora do corte de 50% apenas os rendimentos que excedem o limite superior do penúltimo escalão, com valores acima de 20 mil euros mensais para trabalhadores ou cerca de 18 mil euros para pensionistas.
tramitação legal e acerto de contas com o fisco
A alteração é feita através de um decreto-lei porque o executivo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) submeteu ao parlamento um pedido de autorização para o próprio Governo ajustar a legislação. A autorização permitiu alterar o Código do IRS e proceder ao correspondente ajustamento das taxas médias.
O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assinou um despacho para viabilizar o corte nas retenções. No momento do cálculo final do IRS sobre todos os rendimentos de 2026, o fisco fará o acerto de contas final com os contribuintes.
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