Apresentado pelo senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 299, de 2026, que determina o ajuste fiscal do governo, aprovado nesta quinta-feira (12) no Congresso Nacional, aumenta a faixa de despesas do orçamento que podem ser bloqueadas em caso de necessidade.
O objetivo central da medida é reforçar o controle das despesas, ampliar a arrecadação e contribuir para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano, equilibrando as contas públicas e gerando economia real para o país.
Incentivos fiscais e revisão tributária
O projeto estabelece mudanças profundas na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados pelas empresas no território brasileiro. Entre as principais frentes de atuação estão a redução linear adicional de 10% nas isenções tributárias setoriais e a limitação do uso de créditos junto à Receita Federal.
Apesar das restrições gerais, o texto preserva setores estratégicos. A redução não deve alcançar benefícios destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Conforme emenda apresentada pela senadora Damares Alves e acatada pelo relator, também foram resguardadas as compras de veículos para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Limites de despesas e regra de ouro
Com início em 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de gastos, o crescimento das despesas acima da inflação ficará limitado a 2%, abaixo do teto padrão de 2,5% do arcabouço fiscal. Essa redução valerá exclusivamente para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites futuros.
O relator Eduardo Braga e o autor da matéria estimam uma melhora expressiva na margem da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para custear despesas correntes do Estado. O resultado será alcançado por meio da desvinculação de recursos que possuem destinação específica no orçamento.
Expectativas econômicas e impacto social
O poder Executivo estima um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Para atingir o patamar desejado pelo Ministério do Planejamento, a proposta engloba cortes em compensações, repasses a estados e municípios e contenção do crescimento dos gastos públicos.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, pontuou que o ajuste é indispensável para viabilizar as promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garantindo espaço orçamentário para programas sociais, transporte e investimentos em áreas essenciais.
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