Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que traz importantes mudanças para o cenário econômico brasileiro ao prever o perdão de débitos de microempreendedores individuais com a União. A medida, que busca dar fôlego a milhões de pequenos negócios, também promove a ampliação do teto anual de faturamento da categoria nos próximos anos.
A aprovação da proposta no Legislativo ocorreu após ampla articulação. O texto passou pelo Senado Federal em votação nominal, registrando 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, enquanto a Câmara dos Deputados já havia referendado a proposta por 461 votos a 4. A iniciativa faz parte do Prospera MEI, pacote estruturado pelo governo federal com foco na redução do endividamento, facilitação do acesso a crédito e simplificação tributária.
Perdão de dívidas para microempreendedores
A nova legislação estabelece a remissão integral dos débitos tributários federais dos empreendedores, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange desde o valor original das contribuições previdenciárias em atraso até multas, juros e encargos de cobrança, contemplando inclusive situações de dívidas ajuizadas ou parceladas.
Segundo dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), a ação tem potencial para beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, limpando o nome de CPF’s atrelados a débitos que somam mais de R$ 18,7 bilhões. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a medida retira um peso financeiro e psicológico de trabalhadores que não conseguiriam quitar tais valores.
Aumento do teto de faturamento e novas regras
Além da anistia fiscal, a lei promove uma demanda histórica da categoria ao atualizar o limite máximo de ganhos anuais. O teto, que permanecia congelado desde 2018, passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. Essa progressão permite que o empreendedor expanda seus negócios sem migrar compulsoriamente para regimes tributários mais onerosos.
Outro avanço relevante é a ampliação na capacidade de contratação de funcionários. A partir da nova regulamentação, os profissionais formalizados poderão registrar até dois empregados de forma simultânea, dobrando o limite anterior que permitia apenas um colaborador contratado.
Impacto social e perspectivas para a economia
O impacto abrangente do conjunto de normas alcança cerca de 17,6 milhões de empreendedores ativos em todo o país, sendo expressiva a participação feminina, com 7,8 milhões de mulheres à frente dos negócios. A desoneração e a flexibilização das regras pretendem reativar a capacidade de investimento dessas pessoas no mercado interno.
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