A Comunicação de Saída Definitiva do Brasil é o instrumento que todos os cidadãos que passam a viver em Portugal e outros países devem apresentar junto à Receita Federal para ficar em dia com as obrigações fiscais e evitar dupla tributação sobre rendimentos.
É uma declaração obrigatória, que deve ser feita até o mês de fevereiro seguinte ao ano da mudança. Por exemplo: se você se mudou para Portugal em 2025, deve apresentar a sua declaração até mês que vem.
No entanto, muitas pessoas acabam deixando passar o prazo correto. Quando isso acontece, é possível entregar a comunicação de forma retroativa.
