O valor reportado pelos vários setores das Administrações Públicas relativo aos chamados trabalhos adicionais, obras a mais ou eventuais deslizes orçamentais, ascendeu a 676 milhões de euros nos últimos três anos, com origem em contratos ou atos geradores de despesa fora do contrato inicial. A constatação faz parte de uma análise divulgada pelo Tribunal de Contas, no âmbito da sua fiscalização sucessiva sobre empreitadas executadas após o início dos trabalhos.
Este montante totalizado entre 2023 e 2025 sobressai pela dimensão e supera de forma expressiva os valores registados em períodos anteriores. De acordo com o novo estudo do auditor das contas públicas, o montante detetado nos três anos recentes ultrapassa largamente o total verificado nos doze anos precedentes, entre 2011 e 2022, período em que as obras a mais totalizaram 592 milhões de euros.
Análise de contratos e despesas públicas
O diagnóstico trienal centrou-se na avaliação de 1.197 empreitadas que foram lançadas por 265 entidades públicas diferentes. Deste universo surgiu um total de 3.530 adjudicações ou atos de despesa adicionais que passaram pelo escrutínio do organismo liderado por Filipa Urbano Calvão.
No conjunto inicial das empreitadas analisadas, as entidades públicas tinham assumido o compromisso de uma despesa global avaliada em 5,7 mil milhões de euros. No entanto, com os acertos e trabalhos complementares reportados, esse encargo financeiro sofreu um acréscimo de 676 milhões de euros, elevando o valor total para cerca de 6,4 mil milhões de euros, o que representa uma derrapagem de 12% face ao orçamento contratualizado inicialmente.
O papel do Setor Empresarial e das autarquias
A distribuição dos desvios financeiros varia consoante a esfera da administração envolvida. Por um lado, o setor local e as autarquias estiveram na origem de 202 atos procedentes que elevaram os custos de empreitadas cujo valor inicial rondava dois mil milhões de euros, registando um acréscimo superior a 11%, correspondente a mais 223 milhões de euros.
Por outro lado, o Setor Empresarial do Estado concentra a maior fatia de obras a mais, tanto em número como em valor financeiro. As empresas públicas comprometeram-se inicialmente com obras avaliadas em 3,3 mil milhões de euros, mas acabaram por acrescentar 412 milhões de euros em trabalhos complementares, traduzindo-se num aumento de 13% para um total que ascende a 3,7 mil milhões de euros.
Fiscalização posterior e controlo financeiro
Os atos e contratos adicionais que titulados por decisões de procedência para a execução de trabalhos complementares encontram-se isentos de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas. Contudo, estes ajustes estão sujeitos a um controlo concomitante ou sucessivo, o que significa que podem ser escrutinados depois de as obras já estarem a decorrer.
Para garantir a legalidade e a transparência destes processos, as entidades públicas responsáveis devem remeter os documentos ao auditor no prazo de 60 dias a contar do início da execução. Durante as auditorias, o tribunal procede a uma avaliação aprofundada da justificação dos encargos, identificando eventuais responsabilidades financeiras que possam ser comunicadas às autoridades competentes.
