O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) desconhece quantos dos milhares de processos que tem pendentes a exigir entrevistas na Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA) são inúteis por os autores já terem tido resposta da Agência, admitiu esta terça-feira o Conselho Superior.
“Enquanto a AIMA não conseguir […] comunicar ao tribunal “já agendámos [hipoteticamente] 12 mil entrevistas, por favor extingam a instância”, nós não vamos realmente saber quantos processos existem pendentes de pessoas que de facto precisam de resposta”, lamentou, num encontro com jornalistas, em Lisboa, a juíza secretária desembargadora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Em causa estão intimações para a protecção, liberdades e garantias intentadas por cidadãos estrangeiros, incluindo requerentes de asilo, para que a AIMA seja obrigada a agendar uma entrevista no âmbito do seu processo de permanência no país. No total, estarão em causa, segundo Eliana de Almeida Pinto, mais de 50 mil processos.
“No meio daquelas [intimações] que lá estão, há muitas que já não precisam, já têm a sua entrevista marcada e nós não sabemos”, acrescentou a magistrada, apontando como possível solução a eventual criação de uma base de dados que pudesse ser consultada pela AIMA e pelo TACL, um projecto que não depende dos tribunais.
O TACL é o único tribunal territorialmente competente para conhecer dos pedidos de intimação à AIMA e tem actualmente seis dos seus 35 juízes afectos exclusivamente a estes processos, cuja entrada aumentou exponencialmente em 2024, depois de a Agência ter substituído o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Eliana de Almeida Pinto sublinhou que, sem estes processos de carácter excepcional, o TACL teria tido em 2024 uma taxa de resolução de 98% e não, como indica a Direcção-Geral da Política de Justiça, de menos de 30%.
