O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato e a decisão liminar agora impede a execução da penalidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado por sua defesa.
A sanção havia sido aprovada pelo conselho em agosto deste ano, em razão da homologação de um acordo firmado em 2019 entre a força-tarefa e a Petrobras. O entendimento adotado foi o de que a juíza não adotou as cautelas necessárias antes de autorizar a destinação de recursos relacionados a um acordo da estatal com autoridades dos Estados Unidos.
Prescrição e prazos processuais
Na decisão proferida, o relator considerou que o prazo de cinco anos para a aplicação da punição já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado, em junho de 2024. Segundo o magistrado, o órgão de controle tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar sobre a atuação da juíza.
O processo teve origem na homologação de um acordo envolvendo valores expressivos negociados pela Petrobras com o Departamento de Justiça e a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos. A magistrada autorizou os termos em janeiro de 2019, mas a movimentação foi posteriormente suspensa e declarada nula pelas instâncias superiores.
Fundamentos da decisão liminar
Durante a análise do pedido, o ministro destacou que a investigação disciplinar não identificou provas de participação da juíza nas negociações do acordo, obtenção de vantagens pessoais ou intenção de favorecer terceiros. A divergência jurídica sobre a condução de uma decisão judicial, por si só, não configuraria infração funcional independente.
Com a medida cautelar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do período de dois anos da sanção. A magistrada está atualmente em licença para tratamento de saúde, condição que permanece inalterada, mas a decisão garante que ela poderá retornar às atividades com remuneração integral quando o afastamento médico terminar.
A decisão proferida é de natureza provisória e não representa a anulação definitiva da punição aplicada pelo conselho. O mandado de segurança ainda passará por uma análise de mérito detalhada, aguardando manifestações formais e novos desdobramentos jurídicos nos tribunais superiores.
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