O Governo português anunciou a expansão da capacidade de detenção para imigrantes, visando alcançar 300 vagas até o verão. A medida será implementada por meio da adição de construções modulares temporárias aos espaços já existentes, conforme revelado pelo secretário de Estado Adjunto da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas. A iniciativa responde à urgência de Portugal em cumprir os compromissos estabelecidos pelo Pacto Europeu de Migração e Asilo, que exige uma infraestrutura adequada para a gestão dos fluxos migratórios.
A necessidade de ampliar significativamente a capacidade de acolhimento e retorno é premente. Segundo o governante, o país precisa de um total entre 300 e 600 vagas, um número que contrasta drasticamente com as 80 vagas deixadas pelo governo anterior nos dois Centros de Instalação Temporária (CITs) localizados no Porto e em Lisboa. O Ministério da Administração Interna está empenhado em agilizar os trabalhos para superar essa deficiência estrutural no sistema de imigração português.
A urgência da capacidade de acolhimento e retorno
Os Centros de Instalação Temporária são considerados fundamentais para a efetivação da política de retorno, um diploma que o Governo pretende ver aprovado pelo parlamento em breve. A estratégia atual foca no reforço das unidades já existentes, utilizando soluções temporárias, como as construções modulares, para atender à demanda imediata. Essa abordagem visa ganhar tempo enquanto se planeja a construção de novos espaços, cujos projetos anteriores, previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, enfrentaram obstáculos e contestações de autarquias locais, nunca saindo do papel.
A decisão de optar por soluções transitórias reflete a urgência em responder às exigências do Pacto Europeu de Migração e Asilo. Rui Armindo Freitas enfatizou que não é possível esperar pelas soluções de construção de longo prazo, sendo imperativo adotar medidas que possam mitigar a atual carência de vagas. O retorno é apontado como a etapa crucial e ainda não concluída da reforma do sistema migratório em Portugal.
Desafios e o “pacote retorno” do governo
A fragilidade do sistema português de retorno foi evidenciada no verão passado, quando a chegada de uma embarcação com imigrantes de Marrocos resultou na libertação desses indivíduos antes que uma decisão definitiva sobre seu retorno pudesse ser tomada, devido às limitações do quadro legal vigente. Esse episódio sublinhou as dificuldades enfrentadas por Portugal na sua capacidade de gestão migratória.
O Secretário de Estado, Rui Armindo Freitas, reconheceu publicamente as debilidades do país e convidou todas as forças políticas no parlamento a apoiarem a reforma. Ele expressou a expectativa de que os partidos da oposição se juntem ao Governo nesta iniciativa fundamental para garantir que Portugal possua regras migratórias eficazes. Contudo, o governante também fez uma crítica velada, sugerindo que aqueles que foram responsáveis pelo “caos” no setor durante anos teriam maior dificuldade em colaborar agora na sua reorganização.
Historicamente, as reformas da legislação associada à imigração em Portugal têm recebido apoio da extrema-direita no parlamento, e não da esquerda. Apesar disso, Rui Armindo Freitas reiterou a abertura do governo PSD/CDS para negociar com todos os partidos, buscando um consenso que fortaleça o sistema.
A nova legislação e o debate sobre direitos
A política de retorno é defendida pelo governo como um pilar essencial para uma imigração justa e organizada. “Quando dizemos que precisamos de retorno para afastar aqueles que não têm condições de cá estar, também estamos a garantir que todos os outros, que têm condições para cá estar, têm o reconhecimento de poderem cá estar”, explicou Freitas. Ele argumenta que as regras anteriores eram insuficientes para um retorno eficaz.
O novo diploma, que já gerou críticas por supostamente reduzir os prazos e as fases de recurso, limitando a capacidade de defesa do cidadão estrangeiro, é negado pelo Secretário de Estado. Ele assegura que a nova legislação é “justa e equilibrada”, destacando que não permite a expulsão de crianças isoladas. O objetivo é combater os “fenómenos de regularização circular”, onde pais tentam regularizar sua situação em Portugal através de menores inscritos no sistema de ensino, com a avaliação das famílias sendo feita já na entrada.
O governante garantiu que a legislação portuguesa possui “travões e válvulas de escape”, não existindo “abandonos coercivos de crianças de forma autónoma”. No entanto, ele admitiu a possibilidade de ordens de saída para menores que cheguem em famílias que não preencham os requisitos para se fixarem no país. Sobre a lei da nacionalidade, atualmente em apreciação no Tribunal Constitucional e na Presidência, Rui Armindo Freitas reiterou a visão do governo de um sistema de imigração funcional, onde a cidadania nacional não seja buscada por “conveniência”, mas sim por um verdadeiro sentido de pertença, exigindo “muito mais do que só trabalhar em Portugal”.
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