A política económica implementada pelo Executivo poderá permitir um crescimento económico da ordem dos 2,1% em 2027, acima da média europeia, uma redução do rácio Dívida Pública/PIB para 84,5%, uma taxa de inflação de 2,3%, um salário mínimo nacional de 970 euros e uma taxa de desemprego de cerca de 5,7%. Não é um desastre, convenhamos. Apresenta mesmo algumas virtualidades relevantes para o panorama macroeconómico.
As propostas apresentadas pelo Governo em sede de IRS dificilmente poderiam ser objecto de grandes alterações para melhor, sendo, todavia, discutível a manutenção, nos mesmos termos, da legislação aplicável aos sujeitos que se tornaram residentes fiscais até ao ano fiscal de 2017. A discussão em torno da fiscalidade direta continua a mobilizar analistas e contribuintes em todo o país.
Ajustamentos necessários na fiscalidade empresarial e energética
No atinente ao IRC, e não entrando no sector energético, apenas faria, porventura, sentido baixar um pouco mais a taxa aplicável às micro-empresas para uma matéria colectável até 50.000 euros, o que, aliás, não produziria grandes efeitos negativos nas receitas obtidas pelo Estado.
Já no que se relaciona com o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos, seria possível proceder a alguns ajustamentos que favorecessem os consumidores finais, sem prejuízo de se tentar adoptar uma nova metodologia que tivesse em linha de conta as margens de lucro das empresas do sector. Articula-se assim a política fiscal em sede de IRC com os ajustamentos a realizar em sede de ISP e de IVA.
Incentivos fiscais e estabilidade nos impostos sobre veículos
Quanto aos Impostos sobre Veículos importa salientar que os mesmos não sofreram alterações, quer na componente da cilindrada, quer na componente ambiental, o mesmo sucedendo no que concerne ao Imposto Único de Circulação e ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas.
Por outro lado, afigura-se positivo o incentivo fiscal concedido na base da valorização salarial, bem como a prorrogação do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento. Somam-se ainda os apoios e incentivos à habitação dos trabalhadores que já vêm do ano transacto, essenciais para mitigar a pressão social.
Insuficiências de fundo na estratégia governamental
Todavia, continuam a registar-se insuficiências de fundo na política económica governamental. Em primeiro lugar, destaca-se a não introdução na própria estrutura da Administração Pública e ao nível do Ministério da Economia de uma Direcção-Geral do Planeamento Estratégico que seja, também, responsabilizada por uma eficiente gestão dos fundos provenientes da UE.
Em segundo lugar, aponta-se a ausência de um Fundo Soberano que possa intervir, investindo, em sectores estratégicos da economia nacional. Em terceiro lugar, questiona-se a concessão de uma redução de IRC para as empresas imobiliárias e de construção que invistam mais do que 30% do investimento total em habitação a preços controlados, a partir de um patamar mínimo de investimento.
Em quarto lugar, sobressai a ausência de um verdadeiro Plano Nacional para a Habitação que resulte, por um lado, da disponibilização de bens imóveis do Estado que não estejam a ser utilizados e, por outro lado, de uma negociação entre a Comissão Europeia e o Governo que permita a concretização de um financiamento da UE ou do BEI de 12.000 a 18.000 milhões de euros. Esse montante seria a desbloquear em cinco tranches anuais e com maturidades de longo prazo com a CGD ou com o Banco de Fomento, destinado à construção de habitação.
Em quinto lugar, nota-se a ausência de previsão de uma qualquer verba de apoio à Ucrânia pelo Estado Português no decurso de 2027. Por fim, critica-se um discurso menos responsável sobre a situação política actual, que é de guerra com a Rússia, e que poderá vir a implicar sacrifícios futuros ao nível de algumas áreas do Orçamento de Estado.
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