O hiato entre a Constituição e a realidade administrativa
Há cinco décadas, o compromisso constitucional português estabelecia a criação de regiões administrativas, um projeto desenhado para coincidir com as regiões-plano herdadas do período anterior. O objetivo era claro: o Estado deveria priorizar um desenvolvimento equilibrado em todo o território nacional. No entanto, o que se viu nas décadas seguintes foi uma inércia política que impediu a concretização desse desenho institucional, mantendo o país preso a uma estrutura distrital que deveria ser apenas transitória.
A divisão distrital, que deveria ter sido substituída, acabou por se consolidar como o padrão de referência para a organização do Estado e para a definição dos círculos eleitorais. Ao optar por manter o critério adotado no pós-guerra, o sistema político português evitou inovações estruturais, deixando a porta aberta para mudanças que, na prática, nunca se materializaram de forma consistente.
O fracasso da regionalização e o impasse eleitoral
A tentativa mais emblemática de alterar este panorama ocorreu durante o governo de António Guterres. Contudo, a revisão constitucional de 1997 impôs obstáculos significativos, tornando o referendo um passo obrigatório e vinculativo para a instituição das regiões. O projeto regional acabou por naufragar nas urnas, frustrando as expectativas de descentralização que muitos consideravam vitais para a modernização do país.
Paralelamente, o debate sobre o sistema eleitoral também estagnou. Embora a Constituição tenha passado a admitir a criação de círculos uninominais — visando um maior equilíbrio com os plurinominais e a preservação da proporcionalidade —, a sua implementação exigia uma nova delimitação territorial. Como essa reconfiguração nunca foi legislada, o sistema permaneceu dependente da antiga divisão distrital, tornando as reformas constitucionais da época ineficazes para o propósito de renovação democrática.
A desarticulação territorial no século XXI
Já no presente século, a revisão constitucional de 2004 tentou reforçar a coesão territorial, alinhando-se a conceitos da Constituição Europeia. Contudo, a única mudança prática de impacto ocorreu em 2012, sob a gestão de Pedro Passos Coelho. A extinção dos Governos Civis e a liquidação da divisão distrital foram realizadas sem que houvesse, em contrapartida, a criação das prometidas regiões administrativas.
O resultado foi uma desarticulação administrativa. Sem regiões e com a fragilização do modelo distrital, os círculos plurinominais passaram a operar num vácuo de relevo administrativo. Esta “invenção do território”, como descreve o pensamento político, tornou-se, na prática, uma sucessão de decisões inconsequentes que afastaram o eleitor de uma representação regional direta.
O desafio de superar o passado
Atualmente, surgem novas iniciativas que buscam recolocar a regionalização na agenda política. Contudo, especialistas alertam que ignorar o histórico de falhas e tentar isolar componentes do problema — como foi feito com a extinção dos Governos Civis — é um erro estratégico. O risco é que o saldo desta década seja idêntico ao das anteriores, marcado por promessas que não se traduzem em reformas estruturais.
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