O ministro Edson Fachin determinou nesta segunda-feira o arquivamento do inquérito das fake news, após a Procuradoria-Geral da República dar parecer favorável ao encerramento da investigação. A manifestação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou que o objeto da apuração principal, aberta em 2019, já havia se esgotado ao longo dos anos de tramitação na mais alta Corte do país.
Na decisão proferida, Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do procedimento não autoriza a sua perpetuação indefinida no tempo e nem a transformação em um canal permanente para investigar fatos futuros. O relator pontuou que a investigação cumpriu plenamente sua função instrumental, atingindo o limite temporal compatível com a natureza de uma apuração pré-processual no âmbito da Justiça.
O encerramento imediato das diligências principais, contudo, não anula retroativamente decisões tomadas, provas colhidas, acordos firmados ou ações penais em andamento que tenham nascido a partir das apurações. Casos que já contam com denúncias recebidas e processos autônomos continuam tramitando normalmente nos órgãos competentes do sistema judicial brasileiro.
Origem e contexto do inquérito das fake news
A investigação foi instaurada em março de 2019 por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator na época. O objetivo principal era apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques direcionados contra integrantes da Corte, seus familiares e o próprio funcionamento institucional do tribunal.
Ao longo de mais de sete anos de funcionamento, o procedimento deu origem a diferentes investigações paralelas relacionadas a ataques contra as instituições democráticas, atos antidemocráticos e a atuação de grupos articulados nas redes sociais. Entre os investigados estiveram figuras públicas associadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, a exemplo do ex-deputado Roberto Jefferson, do blogueiro Allan dos Santos, do empresário Luciano Hang e do pastor Silas Malafaia.
Revisão e mudanças na condução do processo
Em setembro deste ano, o ministro Edson Fachin assumiu a condução do inquérito e retirou a relatoria que estava sob a responsabilidade de Alexandre de Moraes. A mudança ocorreu em meio a debates intensos no Supremo Tribunal Federal sobre os rumos dos procedimentos investigatórios e questionamentos envolvendo desdobramentos de investigações ligadas ao Banco Master.
Desde então, Fachin passou a revisar sistematicamente os procedimentos vinculados ao caso e a solicitar manifestações formais da Procuradoria-Geral da República sobre os apensos pendentes. O magistrado já havia determinado o arquivamento de outras oito apurações menores derivadas da investigação principal após receber pareceres favoráveis do Ministério Público Federal.
O pedido apresentado por Paulo Gonet atinge o chamado inquérito principal, enquanto cerca de 103 procedimentos derivados continuam sendo examinados individualmente de acordo com a situação processual de cada caso. Com isso, o fim da investigação central não representa a extinção automática de todas as frentes derivadas que ainda aguardam análise detalhada da Justiça.
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