A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas normas editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7), alterando o cenário de transações para milhares de trabalhadores e estabelecimentos comerciais em todo o país.
Com a decisão liminar, voltam a valer imediatamente as normas antigas, que restringem o número de maquininhas de cartão autorizadas a processar essas modalidades de benefícios. A União ainda poderá recorrer da determinação judicial nas instâncias superiores para tentar restabelecer as diretrizes recentemente implementadas.
Ação judicial e fundamentos da decisão
A medida cautelar foi adotada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após análise de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O magistrado entendeu que o poder Executivo extrapolou sua competência legal ao impor a abertura obrigatória do sistema de pagamentos.
Na avaliação da Justiça, a obrigação de transição para o modelo aberto não encontra respaldo na legislação original que deu origem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O entendimento reforça a necessidade de estrita observância aos limites legislativos na condução de políticas públicas voltadas aos benefícios laborais.
Impactos no mercado e desdobramentos futuros
A suspensão altera a dinâmica concorrencial do setor de benefícios corporativos, que aguardava maior flexibilidade com a entrada em vigor das novas determinações. Com o retorno ao modelo anterior, o mercado retoma as restrições operacionais tradicionais na rede de maquininhas credenciadas.
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